Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE CORTINAS DE VIDRO NAS VARANDAS DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUNICIPALIDADE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA, PELA METADE. INAPLICABILIDADE DO §4º DO CPC, art. 90. MUDANÇA LEGISLATIVA, PERMITINDO O ENVIDRAÇAMENTO DAS VARANDAS DOS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NA ZONA SUL DA CIDADE, QUE OCORREU EM 15/03/2018, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018, QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 145/2014, art. 1º. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA QUE SOMENTE FOI REALIZADO EM 20/02/2020, APÓS DUAS DECLARAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUPERVENIENTES À PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018. RECONHECIMENTO TARDIO DO DIREITO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.