Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESPESAS DE IPTU.

Apelado que ajuizou a presente demanda visando à declaração da nulidade de preceito clausular que lhe impunha o pagamento de débitos tributários imobiliários (IPTU) desde assinatura do contrato, pretendendo, também, o ressarcimento pelo valor já quitado. Pedidos acolhidos. Inconformismo. LEGITIMIDADE. Relação jurídica que se submete aos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Obrigações tributárias cobradas do adquirente com fundamento em cláusula inserta em contrato celebrado entre os litigantes. Pertinência subjetiva. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. É inviável a cobrança de despesas de tributos reais antes da transmissão da posse. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte Bandeirante e do C. STJ. Estando-se diante de venda de terra nua (lote), a efetiva disponibilização da res para uso e gozo dar-se-á com a conclusão das obras de infraestrutura, as quais, no caso, não se findaram. Declaração de inexigibilidade dos débitos exigidos em momento anterior à imissão na posse do imóvel, cabendo ao apelante proceder à restituição dos valores já pagos pelo apelado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)