Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS e multas dos exercícios de 2017 a 2020 - Ausência de demonstração de decadência parcial dos lançamentos nos termos do CTN, art. 173, I - Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento do imposto e de emissão de notas fiscais no período com base no item 3.03 da lista de serviços da Lei Municipal 13.701/03, correspondente ao item 3.04 da Lei Complementar 116/2003 - Cessão de espaço para inserção de publicidade - Obrigação de dar que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação -  Ausência de fato gerador - Cabimento da tributação somente nos casos de relações mistas - Precedente do STF (ADI 3142)  - Recurso da autora provido, remessa oficial improvida, prejudicado o recurso do Município. ... (Continua)