Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de Campinas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão judicial acolhendo a impugnação apresentada pela municipalidade, sem a imposição da verba sucumbencial - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Excesso de execução afastado que corresponde a 4,28% do valor originalmente executado - Exequente que decaiu em parte ínfima do pedido - Acolhimento em parte ínfima da impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em proveito econômico igualmente ínfimo, que não resulta em imposição ao ônus sucumbencial - Interpretação do art. 86, parágrafo único, do CPC e precedente desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)