Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Alegação de omissão e contradição quanto à tese de cerceamento de defesa. Matéria devidamente discutida no Aresto. Ausência de vícios. Pretensão nitidamente infringente. Recurso rejeitado.... ()
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