Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PREÇO DE TARIFAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pela Fundação PROCON e determinar o levantamento de protestos - Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo, que aceitou o seguro-garantia ofertado e concedeu a tutela de urgência - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)