Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 442.8794.0586.0004

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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