Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de indébito. Reexame da matéria (art. 1.030, II, CPC). Incidência do art. 108, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Pretensão do autor de afastamento da cobrança de consumo de água realizada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, ante a existência de único hidrômetro. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ - com revisão do Tema 414: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Licitude, à vista da tese firmada, do critério de cobrança utilizado pela ré. Determinação de alteração afastada, assim como o pleito de restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso da ré provido. Acórdão, quanto ao tema, retificado... (Continua)