Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido pelo réu - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. Insurgência do réu quanto aos danos materiais. - Descabimento - Danos materiais comprovados. O veículo do autor foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Recurso do autor quanto ao dano moral - Não acolhimento. Não há a menor menção a fato que comprove a ocorrência de qualquer abalo a imagem ou honra do autor. Sentença mantida. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO