Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Civil Pública. Poluição sonora.

Obrigação de Não Fazer - Queima de fogos de artifício com estampido - Festividades da Chegada do Papai Noel - Alegação de se tratar de fogos de vista - Afastamento - Prova indicativa da utilização de bateria com salva de tiros - Decreto-lei 4.238/1942 - Fogos de classificação «D - Disparos que guardaram distâncias das residências próximas - Irrelevância - Efeito sonoro demonstrado - Violação à Lei Estadual 17.389/2021 e do Decreto 66.564/2022 - Multa - Confirmação da tutela de urgência - Sanção cominada nos termos do art. 3º da Lei Estadual 17.389/2021 - Observação quanto a eventual reincidência, dicção do seu art. 4º - Sentença de procedência do pedido mantida. Nega-se provimento aos recursos, com observação.