Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contatual cumulada com indenização por danos morais. Contrato de locação de veículo com sistema de «cashback". Proprietária e primeira sublocadora do veículo. Ilegitimidade passiva. Rés que não participaram da contratação com o autor. Ausência de demonstração que sequer tiveram ciência da negociação. Responsabilidade, perante o autor, somente da parte com quem contratou. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não gera ofensa à imagem e honra da pessoa. Teoria do desvio produtivo não aplicável ao caso. Ausência de resistência das rés quanto à rescisão contratual. Autor que ajuizou a demanda apenas para se garantir quanto à devolução do valor pago. Recursos não providos