Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recursos Inominados - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Inclusão de «décimos de chefia, incorporados, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Legislação municipal estabelece o vencimento como base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Décimos compõem a remuneração - Sentença de procedência reformada - Recursos providos.
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