Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Apreensão de 25 pinos de cocaína- 5,92g- Local conhecido nos meios policiais como ponto de tráfico- Testemunhos policiais da certeza de pertencer a droga ao recorrente, eis que avistado mexendo no local onde estavam ocultas em meio a cascalho- Destinação de tráfico evidente- Desclassificação incabível- Dosimetria da pena- Forma privilegiada do crime ajustada à espécie- Apelante primário, ínfima quantidade de entorpecentes, suposto antecedente desabonador não indicado de forma precisa para a recusa do benefício- Tráfico privilegiado que comporta a pena mínima e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos na forma da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido