Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determina penhora de eventuais créditos do executado em determinados processos judiciais. Inconformismo da parte devedora. Alegada irregularidade de penhora de rosto de autos de determinados processos, cujo crédito de titularidade do agravante é baseado em honorários advocatícios sucumbenciais. Caráter preferencial do crédito alimentar relativiza a impenhorabilidade de recebimentos de valores destinados ao sustento da pessoa humana, como proventos de aposentadoria e salários, na forma do art. 833, §2º, do CPC. Crédito exequendo que tem origem distinta, como se verifica dos autos de origem. Impenhorabilidade absoluta afastada. Precedentes. Como a efetiva constrição de valores depende de confirmação, deve ser analisada a questão envolvendo o mínimo existencial assegurado ao devedor, oportunidade em que a constrição deve preservar crédito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)