Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 311, § 2º, III E 329, § 1º, AMBOS DO CÓD. PENAL E ARTIGO 16, CAPUT E § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTANDOS DE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REFERENCIANDO QUE SEQUER HOUVE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; 2) AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.P.; E; 3) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA, ALÉM DE SER PROVEDOR DE UMA CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Caio Lucas de Jesus Rosa, o qual se encontra preso, desde 21/05/2023, denunciado nos autos do processo originário 0069746-10.2024.8.19.0001, juntamente com outros 04 (quatro) corréus, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 311, § 2º, III e 329, § 1º, ambos do CP e do Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)