Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto de pena - Decreto 11.302/2022. Cumprimento de decisão do C. STJ em sede de Habeas Corpus. Desnecessidade de contraditório porquanto houve apenas o cumprimento de decisão superior cuja incidência era imperativa. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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