Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto automático, referente à contratação de seguro, debitado da conta corrente da autora. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A. Não é possível inferir de forma inequívoca que a autora fez a contratação do seguro, de modo que, por não terem os réus se desobrigado do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, concluiu-se que não houve a contratação do seguro. CPC, art. 373, II. Dever de devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do demandante, de forma dobrada, pois o contrato é posterior a 01.04.2021. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Valor da indenização que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da autora, pretendendo a majoração do «quantum fixado a título de indenização por danos morais. Alteração do pedido. Inovação recursal, nos termos do art. 1.013, §1º do CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO; RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... (Continua)