Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA -

Como (a) a obrigação da seguradora é do pagamento da indenização do risco assumido (CC, art. 776), (b) como são inconsistentes as alegações deduzidas pela parte autora consumidora de ilegalidade do contrato de seguros, pelo vício de consentimento na contratação, por falta de informações adequadas, ante a clareza das expressões constantes do termo da proposta de adesão ao seguro prestamista objeto da ação, que não padece de vícios de obscuridade, nem de ambiguidade, que dispensa qualquer esforço interpretativo, ante sua clareza e fácil verificação, no que concerne à limitação da cobertura aos sinistros de «morte acidental decorrente de acidente de trânsito, exceto em meio de transporte coletivo, «desemprego voluntário e «incapacidade física total de temporária, e (c) o segurado faleceu de causas naturais, de rigor, (d) o reconhecimento da licitude da negativa da parte ré seguradora em pagar a indenização pretendida pela parte autora, em razão do falecimento de seu genitor, porquanto esse lamentável evento não compreendia o risco assumido no contrato ajustado entre as partes. ... (Continua)