Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente desta C. Câmara. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)