Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.

Pretensão de exclusão das verbas Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. PDI: Apesar de sua natureza eventual, tal verba incorpora-se aos proventos da aposentadoria (Lei Complementar 1.158/2011, art. 9º), assim, devido o desconto da contribuição previdenciária. 3. Gratificação de Representação: Verba não incorporável, não sendo devido o desconto previdenciário. 4. Incidência do Tema 163, do C. STF. 5. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais e para a manutenção do desconto previdenciário sobre o PDI. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)