Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.0649.9105.8148

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Autores que não tomaram as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Veículo recebido já com 6 anos de uso, sem realização de vistoria prévia pelos compradores, embora tenham declarado exatamente o contrário em termo apartado. Contrato que previu expressamente que os autores tinham a prerrogativa de inspecionar o bem por meio de profissional de sua confiança. Automóvel recebido no estado em que se encontrava. Risco assumido pelos apelantes. Inexistência de vício oculto. Plausibilidade de que os problemas identificados no veículo decorrem do desgaste natural e vida útil do bem. Período em que o automóvel permaneceu parado para conserto que se revela adequado à extensão dos reparos. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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