Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Agravante que ostenta mau comportamento carcerário - Aplicação dos prazos previstos na Resolução SAP 144/2010 para reabilitação das faltas graves - Cabimento - Reeducando que, ademais, apresenta histórico prisional desfavorável - Decisão mantida - Recurso não provido.
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