Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensões de arbitramento dos honorários da parte adversa por equidade e cancelamento do cartão com opção de liquidação da dívida ou continuidade dos descontos no benefício. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)