Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR SUPOSTAMENTE EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO PARA O FINANCIAMENTO FIXADO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA 638/17 E DA RESOLUÇÃO 22/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CANCELE AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. APELO DA RÉ, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR.

ALEGAÇÕES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO FNDE E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DEVEM SER AFASTADAS. AUTORA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS TERMOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR, MAS SIM CONTRA SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA RÉ, NÃO HAVENDO QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTE. MÉRITO. PORTARIA FNDE/MEmenda Constitucional 638/2017 COM REDAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE CABERIA AO ESTUDANTE ARCAR COM EVENTUAL DIFERENÇA NOS CONTRATOS FORMALIZADOS A PARTIR DO 1º SEMESTRE DE 2017, O QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO EM QUE O CONTRATO DATA DO 2º SEMESTRE DE 2016, NÃO HAVENDO A MESMA PREVISÃO PARA TAL HIPÓTESE. RESOLUÇÃO FNDE 22/2018 QUE, DO MESMO MODO, PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS EVENTUALMENTE DEVIDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR «SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE COM CONTRATO FORMALIZADO A PARTIR DO 1º SEMESTRE DE 2017". LEI 10.260/2001 QUE EXPRESSAMENTE VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA ADICIONAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CURSO ORIGINALMENTE FINANCIADO, FIXADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO ESTUDANTE COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. RÉ QUE ADERIU VOLUNTARIAMENTE ÀS CONDIÇÕES DO FIES, NÃO PROSPERANDO SEU ARGUMENTO DE QUE TERIA TOTAL LIBERDADE PARA ESTABELECER O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE MENSALIDADE NA FORMA DA LEI 9.870/1999, UMA VEZ QUE HÁ NORMA ESPECÍFICA A SER OBSERVADA EM TAL CASO. REFERIDA LEI QUE DEIXA CLARO QUE OS REAJUSTES A SEREM PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SÃO AQUELES ESTIPULADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO CURSO PELO ESTUDANTE COM O FIES E QUE ESTE VIGERÁ DURANTE TODO O CONTRATO. CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE PREVÊ QUE O LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL ENGLOBA VALOR DESTINADO A ATENDER POSSÍVEIS ELEVAÇÕES NO VALOR DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS NO DECORRER DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA QUE ARCAVA COM O PERCENTUAL QUE LHE CABIA NA EXATA FORMA EM QUE ERA REALIZADA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA RÉ, DE MODO QUE DURANTE TODO O PERÍODO DO CURSO, NÃO HAVIA QUALQUER INDICAÇÃO DE VALOR PENDENTE DE PAGAMENTO. INFORMAÇÃO QUANTO AO SUPOSTO DÉBITO QUE NÃO FOI REPASSADA PARA A DEMANDANTE, QUE ACREDITAVA ESTAR QUITANDO TODAS AS MENSALIDADES POR MEIO DA SUA PARTICIPAÇÃO E A DO FIES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, RESTANDO VIOLADO a Lei 8.078/90, art. 6º. CORRETA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DISCUTIDAS NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES. LESÃO MORAL MANIFESTA, ADVINDA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS EM 5% EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.