Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Prisão preventiva - Roubos duplamente majorados cometidos por guarda municipal, com uso da arma de fogo da corporação - Irresignação ministerial contra a decisão que aplicou medidas cautelares diversas do cárcere - Réu que confessou a prática dos crimes perante a autoridade policial - Hipótese de reforma da decisão, a fim de decretar a prisão preventiva do recorrido - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Acolhimento, também, dos pleitos de afastamento do cargo, perda da remuneração e do porte de arma funcional. Recurso ministerial provido.... (Continua)