Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.2020.3649.9095

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato original, com efetivo recebimento - Constituição em mora - Ausência de controvérsia - Decisão mantida - Demais questões não conhecidas, sequer apreciadas pelo MM. Juízo. ... ()

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