Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de não contratação de empréstimos vinculados a benefício previdenciário. Alegação de que a requerente/apelante «possui baixa instrução, não tendo capacidade total de leitura e entendimento sobre termos contratuais como os presentes nos contratos apresentados pela ré". Situação configuradora de indícios de analfabetismo funcional. Questão que pode infirmar a conclusão do órgão julgador. Imperiosa a anulação da r. sentença guerreada com a respectiva determinação de retorno dos autos à instância de origem para apuração da situação de analfabetismo funcional da autora/apelante mediante a necessária realização de prova pericial, sem prejuízo de outras provas que sejam determinadas pelo MM. Juízo «a quo para tal apuração, sempre respeitada a sua máxima discricionariedade.

Recurso provido, com determinação