Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Justiça gratuita - Benesse concedida em favor das autoras em primeiro grau - Pedido prejudicado.

Arbitramento de alugueis - Termo inicial - Alteração - Possibilidade - Parte autora que enviou notificação extrajudicial à ré, manifestando inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel exercida por esta - Pagamentos que são devidos a partir do recebimento da notificação, momento em que a ré teve conhecimento da pretensão da parte autora - Ressarcimento de valores - Despesas condominiais arcadas exclusivamente pela parte autora que devem ser ressarcidas pela ré, no limite do quinhão cabente a esta - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Avaliação de imóvel - Pretensão de nomeação de perito e corretor para fins de avaliação e colocação do imóvel em locação - Descabimento - Imóvel que se encontra atualmente desocupado - Inexistência de óbice à colocação do imóvel comum no mercado por quaisquer dos condôminos - Autorização judicial expressa que não se afigura necessária - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Ré que não aufere renda vultosa - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da parte ré - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício concedido à parte ré - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO. Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida às autoras - Impossibilidade - Documentos que demonstram a necessidade da concessão do benefício - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte autora e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido. Arbitramento de alugueis - Ocupação exclusiva evidenciada - Alegação da ré de que jamais teria residido no imóvel que beira as raias da litigância de má-fé - Elementos coligidos nos autos que demonstram que a ré ocupou o imóvel juntamente com seus filhos, exercendo a posse de forma exclusiva em relação aos demais condôminos - Fato de ser proprietária de imóvel diverso que não importa o reconhecimento de que a ré não tenha residido no imóvel comum às partes - Ré que não provou fato impeditivo do direito dos autores - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial de ambos os recursos