Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou valor de imóvel localizado em Araguari/MG diante do silêncio do executado quanto às estimativas do valor do bem - Alegação de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - Rejeição - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX - Quanto à decisão que rejeitou a tese de excesso de penhora e consequente a limitação das constrições ao imóvel de Araguari/MG, operou-se a preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 507, não havendo mais espaço para novo debate neste momento processual, pois aduzidos os mesmos fundamentos de outrora e inalterado o quadro fático - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)