Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.2850.2853.5625

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu desbloqueio de valores constritos. Penhora em dinheiro que não se confunde com penhora percentual de faturamento. Ações trabalhistas muito anteriores à constrição que agora se discute. Ausência de comprovação da abusividade do bloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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