Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cancelamento de cobrança c/c pedido de devolução e danos morais - Desconto indevido realizado em valores recebidos por aposentada pelo INSS - Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autora e a ré, impor devolução simples dos valores indevidamente descontados e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - Inconformismo deduzido pela autora que merece respaldo parcial - Dano moral que é irrefutável, ante a conduta ilícita da ré - Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que os descontos ocorreram apenas por três meses - Honorários de sucumbência que devem ser majorados - Recurso provido em parte... ()
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