Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. SEGURO HABITACIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação da seguradora em face da sentença que julgou procedente o pedido vestibular. Não acolhimento. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Autora que não pode ser qualificada como segurada, mas apenas beneficiária do seguro. Incidência do prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)