Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação por aplicativo comprovada. Dados de biometria facial (selfie), endereço de IP, identificação do celular (número e modelo do aparelho) pertencem à autora e não foram por ela impugnados. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()
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