Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Nulidade da decisão que decretou a revelia e impossibilitou o interrogatório - Acusado compareceu em cartório com atraso de 13 minutos - Princípio da razoabilidade e da ampla defesa - Prejuízo à defesa demonstrado - Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença e todos os atos posteriores, a fim de que seja oportunizado interrogatório.

Acolhida a preliminar, com prejuízo da análise do mérito