Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeita. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte da representada. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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