Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Transporte marítimo de bens - Ação de Cobrança - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção - Hipótese em que não se concede prazo para o recolhimento em dobro.

1. Indeferimento de pedido de parcelamento do preparo recursal, com abertura do prazo de cinco dias para recolhimento do valor. 2. Não há previsão no CPC, art. 101, § 2º, de abertura de prazo para recolhimento em dobro do preparo recursal, dispositivo aplicado ao caso concreto por analogia. Assim, escoado o prazo de cinco dias, não se deve conhecer do recurso, exatamente como no caso em apreço, sem abertura de prazo para recolhimento em dobro. Recurso não provido