Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Concurso Público - Analista para Assuntos Administrativos - Alegada exclusão ilegal - Concessão da segurança - Reinserção do candidato no rol de concorrentes portadores de deficiência física - Comprovação da visão monocular - Sentença de concessão da segurança - Remessa necessária/Apelo do Estado de São Paulo. Desprovimento.

Nos termos do processado, embora tenha sido excluído do concurso pela falta de identificação como pardo, inscreveu-se e apresentava condição física que o categorizava na lista dos candidatos portadores de deficiência. R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelação e Remessa Necessária desprovidas