Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REAJUSTES DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL, PARA EXAME DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. MULTA DIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.