Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso da parte autora, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)