Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.3941.6549.1560

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação de pessoa jurídica por via Postal - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência - Carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço da ré, declarado na procuração por ela outorgada ao seu patrono - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa, a qual recebeu a carta de citação, tenha poderes para tal fim - Ato citatório válido - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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