Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Temas 377 e 384 do STF. Recurso improvido.
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