Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito em nome próprio. Paciente que foi indevidamente inserido no regime fechado. Sentenciado que vinha cumprindo penas unificadas e já havia sido progredido ao regime semiaberto. Inserção do paciente no regime fechado exclusivamente em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido em 2020. Segregação cautelar que, a propósito, já havia sido revogada por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Processos indicados como impeditivos de cumprimento de alvará de soltura que já constavam da unificação das penas do paciente e, portanto, tiveram suas penas consideradas para fins de concessão da progressão ao regime semiaberto. Necessidade de restabelecimento do regime intermediário. Recomendação para que o d. juízo a quo providencie a imediata elaboração de novo cálculo de penas, fazendo constar as atualizações necessárias, notadamente a citada regressão ao regime fechado e, por oportuno, o restabelecimento do regime semiaberto ora determinado. Ordem concedida, com recomendação.... (Continua)