Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DE ACORDO COM A LEI E CASO COM PARTICULARIDADES QUE TORNAM A SUA INSTRUÇÃO MAIS COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA MERA CONTAGEM ARITMÉTICA DO PRAZO OU SUA SOMATÓRIA PARA SE AQUILATAR A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA