Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. TETO NÃO ATINGIDO PELO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra a decisão de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos no contracheque da autora a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 2. A parte é servidora pública municipal, situação que atrai a aplicação do regramento específico previsto na Lei 7.107/21, art. 1º. Limite máximo de 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta, excluídas as verbas transitórias e os descontos obrigatórios. 3. O somatório das parcelas relativas às consignações facultativas não atinge esse percentual. 4. Necessária presença concomitante dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência. Probabilidade do direito autoral não identificada. Precedentes. 5. Necessidade de dilação probatória para o estabelecimento da discussão quanto à regularidade dos descontos. 6. Provimento do recurso para revogar a medida antecipatória.... (Continua)