Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Parte autora que é titular da marca mista «International Federation of Bodybuilding & Fitness, registrada no INPI classe NCL (11):45 («serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos associados). Uma das rés, por sua vez, possui o registro da marca mista «Federação de Santa Catarina de Musculação Fisioculturismo e Fitness - IFBB - SC desde 07/08/2018, na classe NCL(11):41 («Organização de competições desportivas). Alegação de violação de direitos marcários sem suporte. Parte autora que não comprovou ser titular de marca no segmento que abrange eventos ou patrocínio esportivo/desportivo. Ré com registro na classe 41, que, não obstante se tratar de classificação mista, está vinculada à especificação físico desportiva. Registros em referência abrangem especificações distintas. Além disso, por ser marca mista, sua proteção deve ser analisada considerando todos os seus elementos constitutivos, e não apenas o nome. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.