Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autorização par instalação de equipamentos de ar-condicionado em área comum do Condomínio réu. Laudos periciais produzidos. Instalação no piso de iluminação central. Área que, pela aprovação inicial do projeto, deveria servir também à loja do autor. Todavia, atualmente, o acesso se dá pelo interior do Condomínio. Necessidade de autorização conforme Convenção Condominial. Autorização não fornecida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)