Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Medidas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV. Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria. IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e Tema 1137 do STJ. Considerando que o exequente poderá postular as medidas novamente ao Juízo a quo caso a questão em apreço seja julgada favoravelmente à sua pretensão, inócua a suspensão do presente agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)