Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Alegação de abusividade e onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão para afastar a cláusula de registro do contrato, tarifa de avaliação de bens e seguro do cômputo total do financiamento. Inviabilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do E. STJ. Expressa previsão contratual e demonstração da efetiva prestação dos serviços. Seguro contratado em instrumento apartado e já cancelado, sem ônus, a pedido da apelante. Simples fato de os serviços e do seguro, aparentemente, serem imprestáveis aos interesses da apelante que não permite o reconhecimento de eventual causa de anulabilidade, mas tão somente seu posterior arrependimento. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)