Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONFUSÃO COM PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - REQUERIMENTO QUE SEQUER EXIGE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO CORRETO NA ORIGEM DESDE QUE ACOMPANHADO DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

mera e genérica alegação de encerramento irregular de sociedade limitada não deságua, por si só, na desconsideração da personalidade jurídica, a qual pressupõe elementos fáticos de abuso de personalidade, nenhum deles minimamente ventilado. Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)