Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO, SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 100/TST, II NÃO CARACTERIZADA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULAS 296, I, E 433 DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.